Toffoli nega prosseguimento de ação de Bolsonaro contra Moraes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta 4ª feira (18.mai), arquivar a ação do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra Alexandre de Moraes por abuso de autoridade. Ele era o relator da notícia-crime ajuizada pelo chefe do Executivo e também determinou a retirada do sigilo do processo.

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Para Toffoli, "não há crime de abuso de autoridade se o agente público não atua com a finalidade específica (i) de prejudicar outrem ou (ii) de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, (iii) por mero capricho ou satisfação pessoal".

Bolsonaro entrou com a ação contra Moraes na noite de 3ª feira (18.mai). Segundo o mandatário, o motivo seriam os "sucessivos ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais". 

No entanto, de acordo com o relator do caso, "os fatos descritos na 'notícia-crime' não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas".

"Ante o exposto, considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento à inicial, nos termos do artigo 21, rejeitando, desde logo, o mérito da petição", disse Toffoli na decisão. 

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"Constato, por derradeiro, que, diante da ampla divulgação, pela imprensa, de considerável parte daquilo que foi encartado no presente feito, não mais se justifica a manutenção do sigilo", acrescentou o ministro. Confira a íntegra da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli: