STF julga amanhã texto que pode acabar com tolerância zero no bafômetro
Venda de bebidas em estradas e aplicação de sanções contra quem recusar fazer o teste também serão avaliadas
Conhecida como 'Lei Seca', a norma foi questionada há mais de 13 anos pela Abrasel | Divulgação
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, na 4ª feira (18.mai), o julgamento de três ações que podem alterar as regras da Lei 11.705/2008, conhecida como Lei Seca. Segundo a Corte, estão em jogo a "tolerância zero" ao álcool no organismo dos motoristas, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusar a fazer o teste do bafômetro.
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Apresentada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), a ação alega que a norma vai contra os direitos de liberdade e de não autoincriminação. No caso do consumo de álcool por motoristas, a entidade pede que seja estabelecido um limite diferente de zero e cita como exemplo o recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 0,5 g/L para adultos e abaixo de 0,2 g/L para condutores até 21 anos.
Países como Alemanha, Argentina e Finlândia, por exemplo, acatam a determinação da OMS, enquanto outros - como Canadá, Estados Unidos (dependendo do estado), Inglaterra e Irlanda do Norte - são mais liberais e toleram até 0,8 g/L de álcool no sangue do condutor.
"Nestes países, a concentração permitida é bem mais elevada do que era no Brasil mesmo antes da atual tolerância zero - equivalente ao de países muçulmanos -, e nem por isso eles convivem com os drásticos índices de acidentes e mortes que afligem nosso país, como sofismam os prós Lei Seca", destacou a entidade em uma manifestação entregue ao STF em 2013.
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Já em relação ao uso do bafômetro, a Abrasel afirma que os motoristas não são obrigados a produzir provas contra si mesmos e, por isso, as sanções contra quem recusa fazer o teste, como multa de R$ 3 mil e suspensão de dirigir por 1 ano, devem ser revistas. De acordo com a entidade, caso o condutor negue realizar o procedimento, o correto é recorrer aos outros tipos de provas, como vídeos e testemunhos.
