Divulgação de inquérito por Bolsonaro não configurou crime, afirma PGR
Em live, presidente divulgou conteúdo das investigações da PF sobre invasão a sistema do TSE
Procurador-geral da república, Augusto Aras, próximo ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes (Agência Brasil/Fabio Rodrigues Pozzebom)
O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta 5ª feira (17.fev) o arquivamento do inquérito que investiga se o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal Felipe Barros (PSL-PR) cometeram crime ao divulgar conteúdo de investigações da Polícia Federal (PF) sobre invasão a sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo Aras, o inquérito não estava protegido por sigilo e, portanto, a divulgação não constitui crime.
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No documento enviado ao Supremo, Aras destacou que o segredo de um inquérito ou a tramitação reservada não é "obrigatória ou inerente à natureza jurídica" e deve ser registrada nos autos e em sistema oficial da Polícia Judiciária. Já a tramitação em regime de sigilo externo, afirma o PGR, deve ser determinada por decisão judicial devidamente fundamentada.
O procurador-geral da República ainda menciona o depoimento do delegado Victor Neves Feitosa Júnior -- que presidiu a primeira parte do inquérito -- à PF, no qual afirma não ter adotado regime de segredo de Justiça no inquérito. Dessa forma, nas palavras de Aras, "não há como atribuir aos investigados nem a prática do crime de divulgação de segredo nem o de violação de sigilo funcional".
Na manifestação, o PGR rechaçou os pedidos do advogado Ricardo Bretanha Schmidt e do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tome as providências cabíveis contra Bolsonaro por ele não ter comparecido ao depoimento à PF em 28 de janeiro deste ano. Aras alega que, como terceiros e sem interesse no processo, Bretanha e o parlamentar não têm legitimidade para peticionar.
O suposto vazamento de informações teria ocorrido durante uma live do presidente Jair Bolsonaro, junto de Felipe Barros, nas redes sociais, em agosto de 2021. No dia 2 de fevereiro deste ano, a PF divulgou um relatório afirmando que Bolsonaro teria cometido crime durante a transmissão ao vivo.
Veja reportagem do SBT Brasil:
