STF permite ampliação do Auxílio Brasil em ano eleitoral
Medida foi aprovada por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal
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Siga no Google DiscoverO Supremo Tribunal Federal terminou nesta 3ª feira (23.nov) a votação que permite a ampliação do Auxílio Brasil sem esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impediria o aumento deste gasto a partir de 1º de janeiro.
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Por unanimidade, os ministros decidiram que o governo pode ampliar o pagamento do benefício social.
O relator, ministro Gilmar Mendes, argumentou em seu voto que, embora rebatizado, o Auxílio Brasil traz novos valores para o enquadramento em pobreza e extrema pobreza das famílias, ponto central da lei que trata da renda básica cuja execução o STF ordenou. Para ele, a prioridade do governo precisa ser garantir a subsistência das pessoas desassistidas no cenário da crise econômica provocada pela pandemia de covid-19.
O pagamento do Auxílio Brasil começou no último dia 17 de novembro para quem já era do programa Bolsa Família e sua continuidade e inclusão de novos beneficiários está sendo analisada e votada na Câmara dos Deputados e também no Senado, onde tramita a PEC dos Precatórios, que pode viabilizar o valor de R$ 400 proposto pelo governo.
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