Governo publica no Diário Oficial aumento do Mínimo Existencial para R$ 600

O Diário Oficial publicou nesta 3ª feira (20.jun) a ampliação do Mínimo Existencial para R$ 600. Este valor não pode ser utilizado para quitar dívidas, por ser uma quantia mínima da renda de uma pessoa destinada para pagar despesas básicas, como água e luz. Em 2022, a quantia correspondia a R$ 303.

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O decreto (Nº 11.567) foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 2ª feira (19.jun), antes da viagem presidencial para a Europa. O presidente disse que a "iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia", em sua conta no Twitter. 

Assinei hoje a ampliação do valor do Mínimo Existencial para R$ 600, uma medida que aumenta a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras em caso de superendividamento. Essa iniciativa faz parte de uma série de?

? Lula (@LulaOficial) June 19, 2023

Com a mudança, cerca de 15 milhões de pessoas poderão regularizar suas dívidas pela definição de um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual superendividamento, de acordo com o governo. 

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