Novo decreto não afetará aquisições antigas de armas, diz Dino
Norma assinada por Lula reduz acesso aos equipamentos e suspende uso restrito para CACs
Flávio Dino foi empossado como ministro da Justiça no dia 1º de janeiro | Reprodução/Flickr
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou, no domingo (1º.jan), que o novo decreto que reestrutura a política de controle de armas não afetará aquisições antigas. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto, em conjunto com outros cinco decretos.
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"Nós fizemos regras que são de transição entre o regime antigo do 'liberou geral' e o regime novo do controle responsável de armas. Imediatamente não haverá efeitos sobre quem já comprou [armas de fogo], a não ser no que se refere à proibição de compra de munição para armas de uso restrito", disse Dino.
A política de armas estava entre os principais temas da equipe de transição de Lula. O novo decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também fica suspenso as autorizações de novos clubes de tiro até a divulgação de uma nova regulamentação.
Entre as restrições estabelecidas estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum. O documento condiciona ainda a autorização de porte de arma apenas à comprovação da necessidade.
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"As armas podem existir, mas neste momento em que vivemos, em termos de políticas públicas, o correto é estarem nas mãos das forças armadas e policiais, além de forças institucionais. O 'liberou geral' que vai ser revertido", reforçou Dino, acrescentando que a medida visa ampliar a segurança da população.
