Parlamentares querem anular julgamentos do Carf durante vigência de MP
Governo editou Medida Provisória para restabelecer o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Plenário da Câmara dos Deputados
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) quer anular os julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) realizados durante o período de vigência da Medida Provisória (MP) que restabelece o voto de qualidade.
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Nesta 6ª feira (30.jun), membros da FPE apresentaram uma emenda no âmbito do projeto que retoma o critério de desempate em favor da Receita, estabelecendo que os processos deverão ser reincluídos na pauta para passar por nova análise.
Técnicos da frente parlamentar estimam que, durante a vigência da MP, foram julgados 150 processos, envolvendo aproximadamente R$ 30 bilhões em contencioso.
A emenda em questão também busca anular os efeitos nos casos em que créditos tributários constituídos definitivamente durante a vigência da MP sejam objeto de discussão na esfera judicial
A previsão é de que a proposta seja votada já no início desta semana, uma vez que o item tranca a pauta do plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma semana de esforço concentrado destinada à apreciação de pautas econômicas do Governo.
