Congresso
Senado aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas
Atualmente, existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do TCU
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O Senado aprovou, nesta 3ª feira (6.dez), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece os tribunais de contas estaduais e municipais como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
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Com a emenda, a extinção desses tribunais fica proibida. O texto, porém, veta a criação de novos tribunais de contas. A justificativa é que novos órgãos aumentariam a pressão sobre os recursos públicos.
Atualmente, existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
A PEC agora segue para a Câmara dos Deputados.
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