PEC da Transição é aprovada na CCJ do Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que pretendia abrir espaço no Orçamento fora do teto de gastos para pagamento do Bolsa Família em R$ 600, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) nesta 2ª feira (6.dez). Porém, o texto final permitiu uma ampliação do teto em R$ 145 bilhões por dois anos, em 2023 e 2024.

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Ao longo das discussões entre senadores, o relatório do senador Alexandre Silveira passou por três alterações significativas: o valor final da ampliação do teto foi reduzido -- inicialmente, a proposta era de R$ 175 bilhões; também foi determinado que o governo eleito envie um novo regime fiscal em um período de 7 meses, sendo que o primeiro relatório apresentado trabalhava com o prazo de 1 ano; outra novidade nas alterações foi a inclusão do Vale-Gás na lista de programas que não precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que se o governo eleito quiser manter o benefício no próximo ano e até ampliá-lo, não haverá necessidade de indicar a compensação fiscal.

A proposta inicial, formulada em conjunto com membros do governo de transição, pedia a retirada do Bolsa Família do teto de gastos pelo período de quatro anos. Senadores, principalmente da base governista, diziam que a proposta se tratava de uma autorização para gastar sem qualquer previsibilidade. Após semanas de negociação, o texto apresentado traz um limite de despesas, na ampliação do teto, para manutenção do programa e ainda reduziu o tempo de vigência da medida.

O impacto da PEC aprovada na CCJ será de R$ 168 bilhões. Isso porque o texto ainda prevê a aplicação de até R$ 23 bilhões de recursos extraordinários em investimentos. A nova redação ainda permite que essa medida valha para 2022. Na prática, isso pode beneficiar os parlamentares que tiveram R$ 8 bilhões em emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, bloqueadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Caso a versão final da PEC seja aprovada nas demais instâncias do Senado e na Câmara, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá recursos para bancar o Bolsa Família em R$ 600 -- o programa substituirá o atual Auxílio Brasil -- por dois anos. A proposta de R$ 150 adicionais para cada filho de até 6 anos também estará contemplada. 

Ao SBT News, o relator da PEC, Alexandre Silveira (PSD-MG), defendeu o resultado na CCJ e disse ter boa expectativa para a aprovação em plenário. "Depois de debatido e consensuado na CCJ, é um bom passo para construirmos maioria no plenário", declarou.

O senador também disse que o mercado reagiu bem à decisão da CCJ e que o passo impacta positivamente os investimentos no Brasil. "As demandas são muito grandes, demanda social, de combate à miséria e à fome", disse. "Tivemos estagnação nos últimos anos mas tenho convicção de que, sob a liderança de Lula, vamos voltar a crescer", completou.

Com a aprovação na CCJ, o texto agora irá a Plenário no Senado. A previsão é de que seja votado nesta 4ª feira (7.dez). Se houver aprovação, a proposta seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados.