Plenário vota hoje regras de financiamento mínimo para candidatas
A proposta define o mínimo de 5% do Fundo Partidário para incentivar entrada de mulheres na política
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O Plenário da Câmara vota hoje (29.mar) regras de financiamento mínimo para candidatas. A votação está marcada para às 13h55. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/21 busca incluir na Constituição duas regras da Lei das Eleições, da Lei dos Partidos Políticos e de deciões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). São elas:
- Mínimo de 5% do Fundo Partidário para estimular a entrada de mulheres na política.
- Mínimo de 30% dos recursos públicos direcionados às campanhas eleitorais nas candidaturas femininas.
A proposta foi aprovada na última 4ª feira (23.mar) na comissão especial. O texto, de relatoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), também propõe a concessão de anistia aos partidos políticos em relação a multas, sanções ou retenções de valores do fundo, se não seguiram as regras para os critérios de sexo e raça nas eleições antes da promulgação da PEC.
Outros destaques que serão votados no plenário nesta 3ª feira (29.mar) são:
- Gratuidade para idoso - Projeto de Lei (PL) 4.392/21
- Isenção de Imposto de renda sobre neuromielite óptica - Projeto de Lei (PL) 10592/18
- Arrecadação de dinheiro de entidades beneficentes por meio de títulos de capitalização - Projeto de Lei (PL) 545/22
- Quebra do monopólio estatal para produção de radioisótopos - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 715/10
*Com informações da Agência Câmara
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