Câmara vota criação de auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica
Iniciativa deve ser incluída nas medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
Sessão está marcada para às 13h55 de hoje | Agência Brasil
A Câmara dos Deputados deve votar, nesta 4ª feira (9.mar), o Projeto de Lei 4875/20, que cria um auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A sessão está marcada para às 13h55.
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Segundo o texto, de autoria da deputada Marina Santos (PL-PI) e outros, o juiz poderá decidir, como uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, sobre a concessão de auxílio aluguel por até seis meses e com valor fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da vítima.
O substitutivo preliminar, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que os recursos para o pagamento do auxílio virão de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas) destinadas a benefícios eventuais para ajuda aos assistidos em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
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Na tarde de ontem, sete projetos ligados ao direito das mulheres foram aprovados pela Câmara. Todas as propostas, que englobam ações contra a violência doméstica, garantia de assistência humanitária para gestantes presas e recém-nascidos durante o parto e a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram enviadas para aprovação do Senado.
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