Lira adia sessão da PEC dos Precatórios na Câmara
Votação do 2º turno será nesta 4ª feira (15.dez)
Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) suspendeu o restante da sessão de votação da PEC dos Precatórios.
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Com isso, o 2º turno da votação será nesta 4 feira (15.dez.2021). Os deputados ainda precisam votar destaques que retiram trecos do texto da PEC.
Veja as principais discussões que deputados ainda devem fazer para a promulgação do texto final:
-Vinculação do espaço fiscal da PEC com gastos sociais: O texto da Câmara não estabelece esse tipo de vinculação, diferentemente da proposta do Senado;
-Prazo para o pagamento dos Precatórios: Câmara defende o prazo para 2036. Texto do Senado estabelece o pagamento dos precatórios em 2036;
-Pagamento dos pagamentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef): Texto da Câmara não define as datas dos pagamentos. A proposta do Senado estabelece o início do pagamento em três parcelas: abril, agosto e dezembro.
A PEC dos Precatórios abre espaço no orçamento para a criação do Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família.
