Novo parecer da PEC 5/21 amplia influência do Legislativo sobre CNMP
Texto aumenta de 14 para 17 vagas no conselho; cinco destas seriam escolhidas por senadores e deputados
CNMP
A nova versão do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 amplia a influência do Congresso sobre as atividades e sobre a constituição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O novo texto foi divulgado nesta 5ª feira (14.out) pelo relator, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). A proposta está em votação no plenário da Câmara nesta 5ª feira (14.out).
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O corregedor nacional, que atualmente é escolhido em votação secreta pelo conselho, seria escolhido por deputados e senadores. Além disso, ele acumularia mais uma função e ocuparia a vice-presidência do CNMP, de acordo com a nova proposta.
Além disso, o novo texto abre a possibilidade do Congresso legislar sobre o Código de Ética dos membros do Ministério Público. Se o CNMP não cumprir o prazo de 120 dias para elaboração do código, a Câmara e o Senado podem legislar sobre o tema.
Confira as principais propostas do novo parecer:
- Criação de novas vagas no CNMP, que passa a contar com dezessete integrantes;
- Incremento da participação das Casas do Congresso Nacional na escolha dos membros do CNMP: doravante, Câmara dos Deputados e Senado Federal passarão a indicar cinco Conselheiros, contando, no caso de uma dessas vagas, com a atuação concorrente do Supremo Tribunal Federal (STF);
- Atribuição da função de Vice-Presidente e Corregedor do CNMP ao integrante indicado pelo Congresso Nacional, dentre os membros do Parquet;
- Exigência de idade mínima e de tempo na carreira, para os membros do CNMP oriundos do Parquet, excetuando-se aquele indicado pelas Casas do Congresso Nacional;
- Extensão desses requisitos de idade mínima e de tempo na carreira para o caso de definição dos cargos elegíveis e de confiança dos órgãos de administração superior dos Ministérios Públicos, nos termos de leis orgânicas específicas;
- Determinação para que o Conselho Nacional do Ministério Público elabore o Código de Ética do Ministério Público brasileiro e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, e aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, que substituirá todas as normas federais e estaduais relativas ao regime administrativo-disciplinar dos membros e das carreiras de apoio do Ministério Público.
Leia o novo texto na íntegra:
