Governo anuncia regras para Registro Nacional Positivo de Condutores
Cadastro reúne motoristas que não tenham cometido infrações em 12 meses
Medida faz parte das mudanças na lei de trânsito aprovadas no Congresso Nacional em 2020 | Agência Brasil
O governo federal divulgou, nesta 2ª feira (9.mai), uma deliberação que regulamenta o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), tem como objetivo conceder benefícios fiscais ou tarifários para motoristas que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.
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Para ser cadastrado no RNPC, o condutor deve conceder autorização prévia, por meio de um aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado pela União. Após o procedimento, o motorista será inscrito no registro em até seis meses e deverá atualizar os dados até o oitavo dia útil de cada mês.
O registro será excluído em casos de:
- Solicitação por parte do motorista;
- Quando houver registro de infração de trânsito;
- Quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;
- Quando a carteira de motorista estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias;
- Se o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.
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Segundo a portaria, a medida faz parte das mudanças na lei de trânsito aprovadas no Congresso Nacional em 2020. Além da criação do RNPC, houve a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e o aumento da validade do documento para até 10 anos.
