MPT entra com ação para que aplicativos reconheçam vínculo trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou, nesta semana, com ações na Justiça contra Uber, 99, Rappi e Lalamove, para que as empresas reconheçam vínculos trabalhistas com os motoristas e entregadores que prestam serviço para seus aplicativos.

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Além dos direitos sociais trabalhistas, securitários e previdenciários, o MPT pede a melhoria das condições de saúde e segurança do trabalho nas atividades desenvolvidas por trabalhadores contratados pelas plataformas digitais, de forma a reduzir a precarização das relações trabalhistas.

O Ministério requer que os aplicativos registrem imediatamente seus motoristas, "independentemente de local de residência e da inscrição como microempreendedor individual (MEI), em carteira de trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, a cada constatação".

Mais um pedido do MPT é a "condenação das empresas a pagar indenização, a título de reparação pelos danos causados por suas condutas ilegais aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores coletivamente considerados, por dumping social e lesão ao erário, de valor não inferior a 1% do faturamento bruto do último exercício anterior ao ajuizamento da ação". Todos os valores deverão ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Ao todo, 625 processos trabalhistas já foram instaurados contra 14 aplicativos de transporte e entrega: Uber (230), iFood (94), Rappi (93), 99 Tecnologia (79), Loggi (50 procedimentos), Cabify (24), Parafuzo (14), Shippify (12), Wappa (9), Lalamove (6), Ixia (4), Projeto A TI (4), Delivery (4) e Levoo (2).