EXPLICA: O que é o Poder Legislativo e quais são suas atribuições?
Saiba como funciona e como é dividido o poder responsável pelos projetos de leis
O Poder Legislativo é um dos três poderes existentes no sistema político da República Federativa do Brasil, que tem como principal atribuição a elaboração e aprovação de projetos de leis que beneficiem o povo, a fiscalização dos atos do Poder Executivo, além de fazer a representação da população.
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Os membros do Legislativo devem atuar na fiscalização do Poder Executivo, ou seja, quem está atuando no governo. Exigir explicações e solicitar investigações sempre que considerar alguma atitude suspeita ou comprovação de irregularidades.
Além disso, cabe ao Poder Legislativo dar início a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), ou convocar um processo de impeachment contra um presidente da República ou congressista.
Este poder também atua, através de comissões formadas pelos membros, na discussão de pautas importantes para a sociedade, como saúde, educação e meio ambiente.
O Poder Legislativo é dividido em três níveis, sendo eles: nacional, estadual e municipal.
No nível nacional, é representado por senadores e deputados federais, atuando no Congresso Nacional. Nesse caso, as leis criadas ou aprovadas são pensadas em âmbito nacional, que traga benefícios para toda a população.
Ao nível estadual, são representados nas assembleias legislativas, assembleia distrital -- no caso do Distrito Federal --, onde atuam os deputados estaduais e distritais no caso do DF. Nesse caso, os projetos de leis são pensados e elaborados para o estado que o deputado representa.
E por fim, no nível municipal, são representados pelos vereadores nas câmaras municipais, que buscam propor e aprovar leis que tragam benefícios à população local de acordo com as necessidades daquele ambiente.
Ainda no âmbito nacional, o legislativo funciona de forma bicameral, com duas casas legislativas, sendo elas o Senado Federal e Câmara dos Deputados. Desse modo, os projetos de leis passam primeiramente pela aprovação dos deputados federais e depois são encaminhadas para aprovação do Senado.
Os níveis estadual e municipal usam o sistema unicameral, sendo apenas a assembleia legislativa para o estado e a câmara de vereadores para o município.
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