Pacote anticrime entra em vigor e aumenta pena máxima no país

O pacote anticrime entra em vigor no Brasil a partir desta quinta-feira (23). O projeto é resultado de propostas elaboradas pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes.

A nova legislação faz alterações no código penal, no código de processo penal e na lei de execuções penais. Entre os principais pontos estão o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 aos, o fim da saída temporária da prisão para condenado por crime hediondo que terminou em morte, e que, após o tribunal do Júri decidir por pena igual ou maior que 15 anos, a prisão passa a ser imediata.

Através de rede social, o Ministro Sérgio Moro comentou que é dia de comemorar a entrada em vigor da lei e que há avanços importantes, mesmo que nem tudo tenha sido aprovado pelo Congresso.

Quatro itens do pacote anticrime não terão aplicação imediata. Entre eles está a criação do juiz de garantias, responsável por atuar na fase de instrução do processo. O ministro do STF, Luiz Fux, suspendeu a implantação do juiz por tempo indeterminado. A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou uma nota para comemorar a decisão de Fux, enquanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a decisão foi "desnecessária e desrespeitosa". Maia também afirmou aguardar o retorno do presidente do STF, Dias Toffoli, do recesso do Judiciário.