Entenda o caminho que a PEC da Transição seguirá até a promulgação
Câmara dos Deputados começará a analisar o texto na próxima semana
Aprovada pelo plenário do Senado nesta 4ª feira (7.dez), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abre espaço no Orçamento fora do teto de gastos para pagamento do Bolsa Família de R$ 600,00, será analisada pela Câmara dos Deputados. A Casa começará a análise na próxima semana.
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Normalmente, quando uma PEC é aprovada pelo Senado e ainda não foi pela Câmara, nesta ela é enviada inicialmente para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), que faz a chamada análise de admissibilidade, na qual verifica se ela viola as cláusulas pétreas da Constituição - o que não pode fazer. Entretanto, de acordo com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC da Transição e relator-geral do Orçamento 2023, o texto tramitará na Câmara dos Deputados com a PEC 24/19, que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades sejam usados integralmente pelas instituições e já está em comissão especial.
A comissão especial é o colegiado para o qual uma PEC segue após ser aprovada pela CCJC. Nela, o texto recebido pode ser alterado. O grupo tem o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta, e o prazo para apresentação de emendas ao texto termina nas dez primeiras sessões. Com a PEC da Transição pulando a CCJC, sua tramitação poderá levar menos tempo.
A comissão especial, ao contrário da CCJC, é opinativa, não terminativa. Isso significa que independentemente de a PEC da Transição ser aprovada por ela ou rejeitada, o plenário da Câmara pode evocar a proposta após a votação nesse colegiado.
O plenário é o passo seguinte à comissão especial e final na tramitação de uma PEC na Câmara. Nele, para que a proposta seja aprovada, precisa receber os votos favoráveis de pelo menos 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação. Geralmente, nesta, os deputados aprovam o texto-base da PEC e apresentam destaques, isto é, "separam" trechos ou emendas para serem votados posteriormente. Nessa votação posterior, se um trecho não alcançar o número de votos necessários à aprovação, será retirado da PEC.
Caso a PEC da Transição seja modificada substancialmente pela Câmara, precisará retornar ao Senado para ser apreciada pelo plenário novamente, porque a alteração substancial de uma proposta do tipo em uma Casa obriga nova apreciação da outra, de forma sucessiva. Existe a possibilidade de ser feita um promulgação "fatiada", ou seja, apenas da parte que Câmara e Senado aprovaram.
Já se for aprovada pela Câmara exatamente com o mesmo conteúdo que o Senado enviou, a PEC da Transição seguirá para ser promulgada como emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
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