Eduardo Gomes lê relatório sobre regulação da inteligência artificial e votação é adiada
Proposta do relator define que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados coordenará Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, do Senado, adiou, nesta terça-feira (18), a votação do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o uso dessa tecnologia no país. O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), concedeu vista coletiva após o relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), fazer a leitura do seu relatório sobre a proposta.
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O relatório lido tem diferenças em relação ao que o senador tinha apresentado no dia 7 de junho. O substitutivo que ele propõe no novo documento, por exemplo, diz que o órgão de coordenação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) será a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O substitutivo proposto no relatório anterior dizia que o órgão de coordenação seria "a autoridade competente a ser designada pelo Poder Executivo Federal". Os objetivos e fundamentos do SIA foram mantidos: valorizar e reforçar as competências regulatória, sancionatória e normativa das autoridades setoriais em harmonia com as correlatas gerais da autoridade competente que coordena o SIA; e harmonização e colaboração com órgãos reguladores de temas transversais.
Houve pequenas mudanças, em relação ao outro substitutivo, nos direitos que a pessoa ou grupo afetado por sistema de IA, independentemente do seu grau de risco, tem. Ficaram da seguinte forma:
- Direito à informação prévia quanto às suas interações com sistemas de inteligência artificial, de forma acessível, gratuita e de fácil compreensão inclusive sobre caráter automatizado da interação, exceto nos casos em que se trate de sistemas de IA dedicados única e exclusivamente à cibersegurança e à ciberdefesa;
- Direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, em especial os direitos dos titulares de dados nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e da legislação pertinente;
- Direito à determinação e à participação humana, levando-se em conta o contexto, o nível de risco do sistema e o estado da arte do desenvolvimento tecnológico; e
- Direito à não-discriminação ilícita e/ou abusiva e à correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos.
Sistema de IA é entendido como o "sistema baseado em máquina que, com graus diferentes de autonomia e para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir de um conjunto de dados ou informações que recebe, como gerar resultados, em especial, previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real".
Novas emendas e audiências
Com a leitura do relatório, está aberto um novo prazo para os senadores apresentarem emendas ao projeto. No final da sessão desta terça da comissão, foi aprovado ainda um requerimento do senador Marcos Pontes (PL-SP) para serem realizadas cinco audiências públicas para instruir o Projeto de Lei.
Segundo o senador, elas trarão representantes de diferentes setores que participam da discussão sobre a regulação da IA no país.
A comissão tem até 17 de julho para votar o relatório de Eduardo Gomes e, assim, encerrar os trabalhos. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse achar de "bom-tom" fazerem a votação da matéria no colegiado antes do recesso parlamentar, que tem início no próximo dia 18.
